insolvência pessoal com exoneração do passivo
insolvência pessoal com exoneração do passivo
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No caso das Empresas, o presente código regula a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa conferindo aos credores click here um papel central e preponderante.
Dessa forma, se provar que mesmo vendendo e entregando todo o seu património, não tem capacidade financeira para pagar todas as suas dívidas, então pode declarar insolvência.
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Por exclusão de partes, se vive em regime de comunhão de bens ou adquiridos então a insolvência de um dos cônjuges já incide sobre os bens e rendimentos do casal, ou seja, de ambas as partes.
Um devedor insolvente geralmente pode solicitar a recuperação judicial, um processo legal no qual a empresa ou indivíduo busca uma reestruturação financeira para continuar operando e pagar suas dívidas.
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O objectivo deste prazo apertado é evitar a dissipação (habitual) do seu património pessoal com o objectivo de que os seus credores nada encontrem.
No entanto, é elementary que o devedor busque soluções adequadas para lidar com essa situação e cumprir com suas obrigações.
Pedido de perdão da dívida: O pedido de insolvência pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo, conhecido como a exoneração do passivo restante.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
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Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
"Ocorre que, não obstante a impossibilidade de negociação do passivo fiscal, o legislador, ciente da necessidade de se instituir condições especiais para as empresas em recuperação, previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo a hundred and fifty five-A, § threeº do Código Tributário Nacional e artigo sixty eight da Lei de Recuperação Judicial.
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